Termos de Uso

Última atualização: 24 de junho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do aplicativo e dos serviços Teto Justo (“Plataforma”, “Serviço”, “nós”), operados por DDS.TEC Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 21.606.641/0001-64. Ao criar uma conta, baixar o aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar o Serviço. Para utilizar o Teto Justo, o Usuário deve ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado/assistido na forma da lei, e ser plenamente capaz de contratar.

2. Descrição do Serviço

O Teto Justo é um screener fundamentalista para ações da B3. A Plataforma cruza, de forma automatizada, critérios inspirados nas filosofias de investimento de Benjamin Graham, Décio Bazin, Luiz Barsi e Warren Buffett, gerando um Score Global de 0 a 10, preço-teto, margem de segurança e demais indicadores, acompanhados de explicações de caráter educativo.

Os resultados são calculados a partir de dados públicos e de premissas e parâmetros definidos pela Plataforma, que podem ser alterados a qualquer momento para fins de melhoria do método.

3. Natureza informativa — não é recomendação de investimento

O Teto Justo não é uma instituição financeira, corretora, distribuidora, consultoria ou analista de valores mobiliários registrado, e não exerce atividade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• O conteúdo da Plataforma tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não representa recomendação, sugestão, aconselhamento, oferta ou solicitação de compra, venda ou manutenção de qualquer ativo.
• Os Scores, rankings, preços-teto e classificações (“Comprar”, “Aguardar”, “Evitar” e similares) são indicadores quantitativos automatizados, não juízos de valor sobre a conveniência de investir.
• Investimentos em renda variável envolvem riscos, inclusive de perda do capital investido. Rentabilidade passada não garante resultados futuros.
• O Usuário é o único responsável por suas decisões de investimento e deve, sempre que necessário, buscar orientação de um profissional habilitado.
• As metodologias atribuídas a Benjamin Graham, Décio Bazin, Luiz Barsi e Warren Buffett são filosofias de investimento públicas e amplamente documentadas. O Teto Justo as interpreta e aplica de forma automatizada e independente. A Plataforma não é endossada, patrocinada, recomendada nem mantém qualquer vínculo ou associação com esses investidores, seus espólios ou representantes; seus nomes são citados apenas como referência às respectivas metodologias.

4. Cadastro e conta

O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de conta, mediante e-mail e senha ou autenticação por terceiros (Google Sign-In, Apple Sign-In). O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
• Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente pelos canais de contato.
• O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

5. Planos, pagamento e renovação

O Teto Justo oferece um plano Gratuito e um plano Pro (Premium), cujos recursos e preços são descritos no aplicativo e no site. Na data destes Termos, o plano Pro custa R$ 99,00 por ano.

• Os pagamentos são processados por provedor externo de pagamentos (Stripe). O Teto Justo não coleta nem armazena dados completos de cartão de crédito.
• A assinatura Pro é de renovação automática ao final de cada período, pelo preço vigente, até que seja cancelada pelo Usuário.
• Preços podem ser reajustados; alterações serão comunicadas previamente e passarão a valer no ciclo de renovação seguinte.
• A gestão da assinatura (alteração de forma de pagamento e cancelamento) é feita pelo portal de assinatura disponibilizado no aplicativo.

6. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura Pro a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso Premium permanece ativo até o fim do período já pago, não havendo cobranças subsequentes.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, quando feita fora do estabelecimento comercial, com direito à devolução do valor pago. Solicitações de reembolso devem ser feitas pelos canais de contato indicados na seção 15.

7. Uso aceitável

Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda em não:

• Reproduzir, raspar (scraping), copiar, revender, redistribuir ou explorar comercialmente os dados, scores ou conteúdos da Plataforma sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa, interferir, sobrecarregar ou tentar burlar mecanismos de segurança e limites de uso;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Acessar áreas ou funcionalidades restritas sem autorização.

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

A marca “Teto Justo”, o logotipo, a interface, os textos, o código-fonte, a metodologia de cálculo e a apresentação dos dados são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Teto Justo ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, concedendo apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso do Serviço.

Os dados financeiros de origem são públicos e pertencem às suas respectivas fontes (CVM, B3 e provedores de cotação).

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O Usuário pode exercer seus direitos de titular, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados, pelos canais informados.

10. Fontes de dados e isenção de garantias

As informações exibidas derivam de fontes públicas — demonstrações financeiras (DFP) da CVM e cotações de mercado de provedores terceiros — e podem conter atrasos (por exemplo, cotações com delay), imprecisões ou indisponibilidades alheias ao controle do Teto Justo.

• O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantia de exatidão, completude, atualidade ou adequação a um propósito específico;
• O Teto Justo não garante operação ininterrupta ou livre de erros, podendo realizar manutenções, alterações ou descontinuar funcionalidades;
• O Usuário deve conferir as informações junto às fontes oficiais antes de qualquer decisão.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Teto Justo e seus sócios, colaboradores e parceiros não respondem por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, prejuízos financeiros ou decisões de investimento decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ou da confiança em quaisquer scores, indicadores ou conteúdos nela disponibilizados.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo, por e-mail ou no site, com indicação da data de atualização. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância com a versão revisada.

13. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Teto Justo pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, exigência legal ou descontinuação do Serviço. As disposições que, por sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, isenções e limitação de responsabilidade) permanecem em vigor após a rescisão.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor.

15. Contato

O Teto Justo é operado por DDS.TEC Informática Ltda, CNPJ 21.606.641/0001-64. Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos podem ser enviadas para contato@dds.tec.br. Mais sobre a empresa em www.dds.tec.br.